Serviços – Licenciamento Ambiental

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O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, sendo obrigatória tanto para empreendimentos urbanos quanto rurais.

licenciamento ambiental_7Existem três tipos de licenças ambientais necessárias para o funcionamento de um empreendimento:

Licença Prévia (LP) – concedida no planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;

Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações aprovadas;

Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

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