Serviços – Cadastro Técnico Federal : IBAMA

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O que é Cadastro Técnico Federal – CTF?
O Cadastro Técnico Federal (CTF) é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) para garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora.

Quem deve pedir o Cadastro Técnica Federal – CTF?
O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais atividades passíveis de controle pelo IBAMA e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.Ou seja, que desenvolvam atividades sujeitas ao licenciamento ambiental por parte do Ibama, do órgão ambiental estadual (CETESB) ou municipal; e a autorização específica do Ibama ou dos órgãos florestais estaduais.

Há alguma punição se não fizer o Cadastro Técnico Federal – CTF?
As pessoas físicas e jurídicas que devem realizar o cadastro e não o fizerem, estão sujeitas à multa que varia de acordo com o porte da empresa.

O que é Relatório Anual de Atividades?
São relatórios de atividades os documentos contendo informações sobre atividades que sejam passíveis de controle pelo IBAMA desenvolvidas pelo empreendedor ao longo de determinado período, cuja entrega é exibida por força de leis e normas infra legais, e cujo modelo de declaração é definido pelo IBAMA.

Quem está sujeito à entrega do Relatório Anual de Atividades?
Todas as pessoas (físicas e jurídicas) que realizam atividades potencialmente poluidoras assim como as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou que utilizem produtos e subprodutos da fauna e flora devem preencher e entregar os relatórios de atividades do Cadastro Técnico Federal. A entrega dos relatórios começou a partir do ano 2000.

Quando devo preencher e entregar o Relatório Anual de Atividades?
O Relatório Anual de Atividades pode ser preenchido e entregue a partir de janeiro até março de cada ano, respeitando a data de início de cada atividade da empresa.

O que é Certificado de Registro?
A efetivação/renovação da inscrição no cadastro é finalizada com a emissão pelo IBAMA do “Certificado de Registro”, em modelo próprio.O Certificado de Registro é válido até 31 de março do ano subsequente e renovado após a apresentação do Relatório Anual de Atividades